A Vinculação das Entidades Privadas ao Princípio da Igualdade

A Vinculação das Entidades Privadas ao Princípio da Igualdade
  • Autor: Bernardino Duarte
  • Ano: 2020
  • Capa mole: 600 Páginas
  • ISBN: 9789895481200
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Conteúdo

<ul>
<li style="text-align: left;">​INTRODUÇÃO</li>
</ul>
<p style="text-align: left;">A.&nbsp;Auxílios de Estado: pressupostos e novas leituras em torno do conceito de seletividade</p>
<ul>
<li style="text-align: left;">ENQUADRAMENTO</li>
<li style="text-align: left;">DAS NOTAS DEFINITÓRIAS DO CONCEITO DE AUXÍLIO DE ESTADO</li>
<li style="text-align: left;">EMPRESA E ATIVIDADE ECONÓMICA</li>
<li style="text-align: left;">VANTAGEM ECONÓMICA</li>
<li style="text-align: left;">DISTORÇÃO DA CONCORRÊNCIA E EFEITOS SOBRE AS TROCAS COMERCIAIS</li>
<li style="text-align: left;">SELETIVIDADE</li>
</ul>
<p style="text-align: left;">B.&nbsp;A não qualificação da dispensa temporária de contribuições para a segurança social como auxílio de Estado, o apoio direto ao emprego e o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas</p>
<ul>
<li style="text-align: left;">Da não qualificação da isenção contributiva como um auxílio de Estado</li>
<li style="text-align: left;">Do regime contido na Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro, e da eventual cumulação de apoios com a isenção do pagamento de taxa contributiva</li>
</ul>
<p style="text-align: left;">C.&nbsp;Nótula sobre os “serviços de consultoria em inovação e de apoio à inovação” e o redesenho dos apoios ao emprego e à formação previstos no Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno</p>
<ul>
<li style="text-align: left;">O Regulamento Geral de Isenção por Categoria</li>
<li style="text-align: left;">O novo desenho das isenções previstas para os apoios ao emprego e à formação</li>
<li style="text-align: left;">O alcance da previsão sobre “serviços de consultoria em inovação e de apoio à inovação</li>
<li style="text-align: left;">Percurso exegético</li>
</ul>
<p style="text-align: left;">D.&nbsp;O Regulamento sobre auxílios de minimis e os contratos de franquia à luz do conceito de empresa única</p>
<p>&nbsp;</p>
  • Introdução
  • Objecto da investigação
  • Delimitação
  • O método
  • Plano geral e sequência

Parte I – Conceito, Fundamentos e Fronteiras da Igualdade

Capítulo I – O conceito de igualdade

Secção I – Igualdade: apresentação de um problema

Secção II – A igualdade construída

Secção III – A igualdade multifacetada

  • A igualdade como ponto de partida ou como meta
  • Igualdade abstracta e igualdade concreta
  • Igualdade aritmética e igualdade proporcional
  • Igualdade formal e igualdade material
  • Igualdade simples e igualdade complexa
  • Igualdade de resultados e igualdade de oportunidades
  • Igualdade de oportunidades de fins (objectiva) e igualdade de oportunidades de meios (subjectiva)
  • Igualdade de oportunidades formal e substancial
  • Igualdade de oportunidades e igualdade de condições
  • Igualdade individual e igualdade de grupos
  • A igualdade como proibição de discriminação
  • A igualdade e o tempo
  • A igualdade como direito fundamental ou como princípio orientador

Capítulo II – Os fundamentos da igualdade

Secção I – Os fundamentos religiosos e filosóficos

  • Os fundamentos religiosos
  • Os fundamentos filosóficos

Secção II – Fundamentos morais e éticos da vinculação ao princípio da igualdade

  • O fundamento moral – o poder
  • O conceito de poder
  • Os fundamentos do poder
  • A finalidade do poder
  • As esferas do poder
  • Características do poder relevante para fundamentar juridicamente a vinculação
  • O fundamento ético – os valores
  • A igualdade como valor
  • O valor absoluto da igual dignidade da pessoa humana
  • O valor e o Direito
  • Valores e princípios, ética e moral
  • Os Valores transcendem o Direito; os princípios jurídicos incluem- se no Direito
  • A igualdade como valor universal
  • A igualdade como valor jurídico

Capítulo III – As fronteiras da igualdade

Secção I – A Liberdade

  • O conceito de liberdade
  • A liberdade e a igualdade como valores complementares
  • A liberdade como limite da igualdade

Secção II – A dignidade da pessoa humana

  • O conceito de pessoa
  • Pessoa, ser humano, indivíduo – uma dimensão física
  • A consciência ou sentimento de si
  • A dimensão emocional
  • A dimensão social
  • A dimensão cultural
  • A dimensão ética
  • A dimensão moral
  • A dimensão racional
  • A dimensão do sagrado ou sobrenatural
  • A dimensão da unidade
  • O conceito de dignidade da pessoa humana
  • A dignidade da pessoa humana como limite à liberdade de discriminar (ou como fronteira entre a liberdade e a igualdade)
  • A dignidade da pessoa humana como fundamento de diferenciação

Parte II – A igualdade no ordenamento jurídico português

Capítulo I – A Constituição portuguesa de 1976 e a evolução do princípio da vinculação das entidades privadas à igualdade

Secção I – A igualdade em geral

Secção II – As igualdades especiais

  • As diferentes perspectivas da igualdade
  • A igualdade de pessoas
  • De pessoas singulares
  • De pessoas colectivas
  • A igualdade de grupos
  • Na modalidade de igualdade de segmentos
  • Na modalidade de igualdade de blocos
  • A igualdade de outras realidades

Secção III – A eficácia imediata ou mediata das normas constitucionais que consagram o princípio da igualdade

  • Posições doutrinárias
  • Síntese das posições doutrinárias
  • Posição adoptada
  • Aplicabilidade directa e efeito directo
  • Mediação do poder legislativo, executivo ou judicial
  • Os critérios a utilizar pelo julgador
  • Uma das partes é uma pessoa colectiva
  • Uma das partes actua no âmbito de uma empresa, de uma actividade económica ou no exercício de uma profissão
  • O núcleo residual da dignidade da pessoa humana

Capítulo II – A vinculação ao princípio da igualdade na legislação ordinária

Secção I – A proibição de discriminações na legislação ordinária

Secção II – As cláusulas gerais e os princípios

Secção III – A boa fé

Secção IV – O abuso de direito

Secção V – A ordem pública

Secção VI – Os bons costumes

Secção VII – Os usos e costumes

Secção VIII – A equidade

Capítulo III – O contributo dos tratados e convenções internacionais para a construção da igualdade como princípio que vincula as entidades privadas

  • A Carta das Nações Unidas de 1945
  • A Declaração Universal dos Direitos do Homem
  • O Pacto Sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
  • O Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos
  • Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
  • Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino
  • Declaração Sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas
  • A Organização Internacional do Trabalho
  • A Convenção Europeia dos Direitos do Homem
  • Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais
  • Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina

Capítulo IV – O contributo do Direito Comunitário para a construção da igualdade como princípio que vincula as entidades privadas

Secção I – Evolução da consagração do princípio da igualdade nos tratados

Secção II – O direito secundário

  • A igualdade entre os homens e as mulheres
  • A proibição de discriminação em razão da raça ou origem étnica
  • A proibição de discriminação em razão da religião ou das convicções
  • A proibição de discriminação em razão de uma deficiência
  • A proibição de discriminação em razão da idade
  • A proibição de discriminação em razão da orientação sexual

Secção III – A aplicação do Direito Comunitário nas relações entre privados

  • O Direito Comunitário originário
  • O Direito Comunitário derivado
  • A insuficiência dos três princípios do primado, da aplicabilidade directa e do efeito directo para garantir a aplicação do princípio da igualdade
  • Remédios para a insuficiência
  • Um conceito amplo de Estado
  • O efeito indirecto
  • Os acórdãos Van Colson e Harz
  • O acórdão Marleasing
  • O acórdão Faccini Dori
  • A jurisprudência recente
  • Os limites do efeito indirecto
  • A responsabilidade estadual
  • O acórdão Francovich
  • Equiparação do princípio da igualdade ao princípio da aplicação uniforme do Direito Comunitário

Parte III – O conteúdo da vinculação

Capítulo I – As esferas do poder

Secção I – Esferas privadas, esferas públicas e esferas sociais

Secção II – A esfera empresarial

Secção III – A esfera laboral

Secção IV – A esfera do mercado

Capítulo II – A igualdade na esfera empresarial

Secção I – A liberdade limitada das empresas

Secção II – O interesse social

  • Nas sociedades comerciais
  • Nas empresas em geral
  • O papel do interesse social na concretização do princípio da igualdade entre os associados
  • Na constituição, vida e liquidação das empresas
  • A igualdade quanto ao momento da realização das entradas
  • A igualdade na previsão de prestações suplementares
  • A igualdade na participação nos lucros e nas perdas
  • A igualdade nos direitos de voto e de participação nas assembleias gerais
  • A igualdade no direito a ser eleito para cargos sociais
  • A igualdade nos acordos parassociais
  • A igualdade na partilha do activo resultante da liquidação
  • Nas deliberações sociais
  • A igualdade nos casos de aumento do potencial de voto
  • A igualdade em casos de restrição ou eliminação do direito de voto
  • A igualdade na emissão de acções preferenciais sem voto ou remíveis
  • A igualdade nos aumentos de capital
  • Por novas entradas
  • Por incorporação de reservas
  • A igualdade nas reduções de capital
  • A igualdade nas aquisições de participações próprias

Secção III – O poder nas empresas

  • Face aos sócios
  • O princípio da igualdade e a estabilização do controlo
  • As distorções da igualdade previstas na lei ou no contrato social
  • As distorções convencionais da igualdade no controlo do exercício do poder
  • O controlo indirecto do poder
  • O controlo do capital
  • A transmissão de capital por via negocial
  • A protecção (indirecta) dos sócios nas sociedades em relação de simples participação
  • A protecção (indirecta) dos sócios nas sociedades em relação de participações recíprocas
  • A protecção dos sócios nas ofertas públicas de aquisição
  • A protecção dos sócios nas relações de domínio
  • A protecção dos sócios nas aquisições tendentes ao domínio total
  • A protecção dos sócios nos grupos de subordinação
  • O poder face aos credores
  • O poder face aos trabalhadores
  • O poder organizacional
  • O Poder de direcção
  • O poder disciplinar
  • O poder regulamentar
  • A vinculação do empregador ao princípio da igualdade
  • O direito à igualdade do Código do Trabalho de 009
  • A igualdade de oportunidades no Código do Trabalho
  • A igualdade de tratamento no Código do Trabalho
  • A proibição de discriminação directa ou indirecta
  • A proibição do assédio
  • Noções não jurídicas de assédio
  • Noções normativas de assédio
  • Das Directivas comunitárias
  • Nas ordens jurídicas dos Estados Membros
  • A igualdade entre os sexos
  • Como uma igualdade de blocos
  • Como uma igualdade de segmentos
  • Como uma igualdade de pessoas individualmente consideradas
  • A igualdade no acesso ao emprego
  • A igualdade de oportunidades no acesso ao emprego
  • A igualdade de tratamento no acesso ao emprego
  • As discriminações admitidas
  • Para os trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, com doença crónica ou deficiência
  • Para menores
  • Para trabalhadores estudantes
  • O poder face aos concorrentes
  • A noção de mercado
  • As relações de poder no mercado
  • O Direito da Concorrência
  • Objecto
  • Objecto imediato A defesa directa e indirecta da concorrência
  • Objecto mediato do Direito da Concorrência
  • A concorrência- fim
  • A concorrência- meio
  • O controlo das alianças de poder
  • Controlo do abuso do poder dominante
  • O abuso de dependência económica
  • O controlo das práticas individuais
  • O controlo da concentração do poder
  • O poder estadual nos mercados
  • O Direito da Concorrência e os consumidores
  • Conclusões da Parte I
  • Conclusões da Parte II
  • Conclusões da parte III
  • Conclusão Final
  • Bibliografia

 

 

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