Auxílios de Estado

Auxílios de Estado
  • Autor: João Zenha Martins
  • Ano: 2017
  • Capa mole: 172 Páginas
  • ISBN: 9789898515377
0 COMENTÁRIOS

 

 

 

Conteúdo

  • ​INTRODUÇÃO

A. Auxílios de Estado: pressupostos e novas leituras em torno do conceito de seletividade

  • ENQUADRAMENTO
  • DAS NOTAS DEFINITÓRIAS DO CONCEITO DE AUXÍLIO DE ESTADO
  • EMPRESA E ATIVIDADE ECONÓMICA
  • VANTAGEM ECONÓMICA
  • DISTORÇÃO DA CONCORRÊNCIA E EFEITOS SOBRE AS TROCAS COMERCIAIS
  • SELETIVIDADE

B. A não qualificação da dispensa temporária de contribuições para a segurança social como auxílio de Estado, o apoio direto ao emprego e o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas

  • Da não qualificação da isenção contributiva como um auxílio de Estado
  • Do regime contido na Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro, e da eventual cumulação de apoios com a isenção do pagamento de taxa contributiva

C. Nótula sobre os “serviços de consultoria em inovação e de apoio à inovação” e o redesenho dos apoios ao emprego e à formação previstos no Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno

  • O Regulamento Geral de Isenção por Categoria
  • O novo desenho das isenções previstas para os apoios ao emprego e à formação
  • O alcance da previsão sobre “serviços de consultoria em inovação e de apoio à inovação
  • Percurso exegético

D. O Regulamento sobre auxílios de minimis e os contratos de franquia à luz do conceito de empresa única

 

  • Desconto: 10%
  • (€17) €15,30
ADICIONAR