Manual Prático do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

Manual Prático do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais
  • Autor: Sandra Horta e Silva
  • Ano: 2017
  • Capa mole: 256 Páginas
  • ISBN: 9789898515445
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Conteúdo

  • NOTA PRÉVIA
  • PRINCIPAIS ABREVIATURAS
  • ÍNDICE
  • MANUAL

CAPÍTULO I - Quadro Legal do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

  • 1. Legislação Aplicável
  • 2. Aplicação no Tempo das Portarias que Regulamentam o SADT
  • 2.1. Aplicação no tempo da Portaria n.º 10/2008 de 3 de Janeiro: Nomeações pedidas antes de 1 de Setembro de 2008
  • 2.2. Aplicação no tempo da Portaria n.º 654/2010 de 11 de Agosto: Pagamento de deslocações a Advogados
  • 2.3. Aplicação no tempo da Portaria n.º 319/2011 de 30 de Dezembro: Aplicação retroativa da Portaria

CAPÍTULO II - Âmbito, Oportunidade do Pedido e Extensão do Apoio Judiciário. Processos Conexos

  • 1. Âmbito do Pedido de Apoio Judiciário
  • 2. Intervenção do Advogado e Despacho de Concessão de Apoio Judiciário proferido pelo ISS,IP
  • 3. Extensão do Apoio Judiciário
  • 4. Processos Conexos

CAPÍTULO III - Sucessão de Patronos: Escusa, Dispensa e Substituição

  • 1. Escusa, Dispensa e Substituição
  • 2. Pedido de Substituição efetuado pelo Advogado
  • 3. Pagamento de Honorários e Despesas nos Casos de Sucessão de Patronos

CAPÍTULO IV - Escalas

  • 1. Organização e Funcionamento
  • 2. Indisponibilidade do Advogado para Assegurar uma Escala
  • 3. Impossibilidade de Nomeação Através do SinOA
  • 4. Nomeação para o Ato e Nomeação para o Processo
  • 5. Introdução de Escalas no SinOA e Lançamento de Honorários por Nomeações para o Ato
  • 6. Introdução no SinOA de Nomeação para o Processo Resultante de Escala e Respetivo Lançamento de Honorários

CAPÍTULO V - Nomeações para Processos: Momento do Lançamento de Honorários no SinOA

  • 1. Trânsito em Julgado e a Exceção da Cessação de Funções
  • 2. Constituição de Mandatário
  • 3. O Trânsito em Julgado em Processo Penal
  • 4. O Trânsito em Julgado em Processos de Insolvência e de Execução

CAPÍTULO VI - Princípios Subjacentes ao Lançamento de Honorários

CAPÍTULO VII - Forma de Lançamento do Pedido de Honorários

  • 1. Dúvidas Suscitadas quanto à Espécie aquando o Lançamento e a Validação
  • 2. Problemas no Lançamento de Honorários Decorrentes da Desatualização da Tabela de Honorários
  • 3. Compensações que Acrescem aos Honorários Lançados pela Espécie do Processo
  • 3.1. Incidentes
  • 3.2. Sessões

CAPÍTULO VIII - Despesas

  • 1. Despesas Elegíveis
  • 2. Despesas de Deslocação
  • 3. Certidões e demais Encargos com o Processo

CAPÍTULO IX - Validação dos Pedidos de Honorários

  • 1. Confirmação e Rejeição dos Pedidos de Honorários
  • 2. Reclamações sobre Atrasos nas Validações e Recusa de Confirmação de Pedidos de Honorários

LEGISLAÇÃO

  • I Lei do Acesso ao Direito
  • II Regulamentação da Lei de Acesso ao Direito
  • III Tabela de Honorários para a Proteção Jurídica
  • IV Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados
  • Desconto: 10%
  • (€24,50) €22,05
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