Conteúdo

• NOTA PRÉVIA
• PRINCIPAIS ABREVIATURAS
• ÍNDICE
• MANUAL

CAPÍTULO I - Quadro Legal do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

• 1. Legislação Aplicável
• 2. Aplicação no Tempo das Portarias que Regulamentam o SADT
• 2.1. Aplicação no tempo da Portaria n.º 10/2008 de 3 de Janeiro: Nomeações pedidas antes de 1 de Setembro de 2008
• 2.2. Aplicação no tempo da Portaria n.º 654/2010 de 11 de Agosto: Pagamento de deslocações a Advogados
• 2.3. Aplicação no tempo da Portaria n.º 319/2011 de 30 de Dezembro: Aplicação retroativa da Portaria

CAPÍTULO II - Âmbito, Oportunidade do Pedido e Extensão do Apoio Judiciário. Processos Conexos

• 1. Âmbito do Pedido de Apoio Judiciário
• 2. Intervenção do Advogado e Despacho de Concessão de Apoio Judiciário proferido pelo ISS,IP
• 3. Extensão do Apoio Judiciário
• 4. Processos Conexos

CAPÍTULO III - Sucessão de Patronos: Escusa, Dispensa e Substituição

• 1. Escusa, Dispensa e Substituição
• 2. Pedido de Substituição efetuado pelo Advogado
• 3. Pagamento de Honorários e Despesas nos Casos de Sucessão de Patronos

CAPÍTULO IV - Escalas

• 1. Organização e Funcionamento
• 2. Indisponibilidade do Advogado para Assegurar uma Escala
• 3. Impossibilidade de Nomeação Através do SinOA
• 4. Nomeação para o Ato e Nomeação para o Processo
• 5. Introdução de Escalas no SinOA e Lançamento de Honorários por Nomeações para o Ato
• 6. Introdução no SinOA de Nomeação para o Processo Resultante de Escala e Respetivo Lançamento de Honorários

CAPÍTULO V - Nomeações para Processos: Momento do Lançamento de Honorários no SinOA

• 1. Trânsito em Julgado e a Exceção da Cessação de Funções
• 2. Constituição de Mandatário
• 3. O Trânsito em Julgado em Processo Penal
• 4. O Trânsito em Julgado em Processos de Insolvência e de Execução

CAPÍTULO VI - Princípios Subjacentes ao Lançamento de Honorários

CAPÍTULO VII - Forma de Lançamento do Pedido de Honorários

• 1. Dúvidas Suscitadas quanto à Espécie aquando o Lançamento e a Validação
• 2. Problemas no Lançamento de Honorários Decorrentes da Desatualização da Tabela de Honorários
• 3. Compensações que Acrescem aos Honorários Lançados pela Espécie do Processo
• 3.1. Incidentes
• 3.2. Sessões

CAPÍTULO VIII - Despesas

• 1. Despesas Elegíveis
• 2. Despesas de Deslocação
• 3. Certidões e demais Encargos com o Processo

CAPÍTULO IX - Validação dos Pedidos de Honorários

• 1. Confirmação e Rejeição dos Pedidos de Honorários
• 2. Reclamações sobre Atrasos nas Validações e Recusa de Confirmação de Pedidos de Honorários

LEGISLAÇÃO

• I Lei do Acesso ao Direito
• II Regulamentação da Lei de Acesso ao Direito
• III Tabela de Honorários para a Proteção Jurídica
• IV Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados

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