Minutas de Processo Penal

Minutas de Processo Penal
  • Autor: Maria Paula Gouveia Andrade
  • Ano: 2019
  • Capa mole: 192 Páginas
  • ISBN: 9789898515759
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Conteúdo

CONTEÚDO

  • 1. Introdução
  • 2. Acção de responsabilidade civil contra o Estado (prisão ilegal)
  • 3. Apensação Processual
  • 4. Cancelamento de Registo Criminal
  • 5. Contrato de prestação de serviços jurídicos
  • 6. Cúmulo Jurídico
  • 7. Devolução de bens apreendidos (após absolvição)
  • 8. Devolução de bens apreendidos (pertencentes a terceiro)
  • 9. Habeas Corpus (SEF)
  • 10. Habeas Corpus (tráfico de droga)
  • 11. Incumprimento de multa em prestações
  • 12. Inibição de poder paternal (homicídio)
  • 13. Justificação Judicial de Óbito
  • 14. Pedido de indemnização cível (em separado)
  • 15. Pedido de indemnização cível (homicídio)
  • 16. Queixa- crime (Condomínio – abuso de confiança)
  • 17. Queixa- crime (denúncia caluniosa)
  • 18. Queixa- crime (violência doméstica)
  • 19. Recurso de cúmulo jurídico
  • 20. Recurso de prisão subsidiária
  • 21. Recurso de Revisão
  • 22. Recurso de revogação de liberdade condicional
  • 23. Recurso por falta de intérprete
  • 24. Requerimento de intervenção hierárquica
  • 25. Saída Jurisdicional
  • 26. Transferência definitiva
  • 27. Transferência internacional (MP)
  • 28. Transferência Internacional (Arguido)

Anexos

  • Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983
  • Directiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Outubro de 2012 que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão- Quadro 2001/220/JAI do Conselho
  • Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010 relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal
  • Desconto: 10%
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