O Regime da Obtenção de Provas através de Intervenção Corporal não Consentida

O Regime da Obtenção de Provas através de Intervenção Corporal não Consentida
  • Autor: Lígia Noronha Rocha
  • Ano: 2019
  • Capa mole: 224 Páginas
  • ISBN: 9789898515773
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Conteúdo

​I. INTRODUÇÃO

  • Enquadramento geral
  • A obtenção de provas mediante intervenção corporal não consentida no direito comparado

II. DA OBTENÇÃO DE PROVA SEM CONSENTIMENTO ATRAVÉS DO CORPO DO SUSPEITO AINDA NÃO CONSTITUÍDO ARGUIDO

  • O acórdão do TEDH – Jalloh vs. Alemanha, de 11 de julho de 2006

III. POSIÇÃO ADOPTADA: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO LIMITE À PROSSECUÇÃO DA DESCOBERTA DA VERDADE

  • O “caso Jalloh” da jurisprudência portuguesa: o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proc. N.º 10/10.0pectb.c1, de 30 de março de 2011
  • A dupla qualidade do arguido: o arguido como sujeito processual e o arguido como meio de prova
  • A insuficiência de protecção do suspeito e do arguido no regime vigente
  • Pela criação de uma garantia processual prévia de defesa: a obrigação de uma autorização prévia e fundamentada pelo juiz de instrução criminal, para a obtenção de provas mediante intervenção corporal não consentida
  • Pela mudança de paradigma na jurisprudência portuguesa: o papel dos magistrados na concretização das garantias de processo criminal

IV. CONCLUSÕES

 

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