Viaticum para o PER

Viaticum para o PER
  • Autor: João Botelho
  • Ano: 2016
  • Capa mole: 640 Páginas
  • ISBN: 9789898515247
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Conteúdo

  • ​​I Introdução
  • Secção I O objectivo principal do PER e seu âmbito de aplicação
  • Secção II A vontade dos credores
  • Secção III Sobrevoo sintético sobre a tramitação do PER
  • II A Intervenção do Juiz
  • IV O Administrador Judicial Provisório
  • III Reclamação de Créditos
  • Secção I Citação dos credores
  • Secção II Reclamação de créditos no PER
  • Secção III Direito de participar nas negociações e votar o plano de recuperação
  • Secção IV Lista de créditos
  • Secção V Ónus da impugnação da lista provisória de créditos publicada no portal CITIUS
  • Secção VI Anulação da lista provisória de credores e dos atos processuais subsequentes
  • VI A Suspensão de Acções
  • Secção I A suspensão de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor (17.º-E, nº 1 do CIRE)
  • Secção II Suspensão dos processos de insolvência (propostos antes e durante a tramitação do PER)
  • Secção III PER e locação financeira (a suspensão da providência cautelar)
  • Secção IV PER e penhoras
  • V O Plano de Recuperação
  • Secção I A assembleia deliberativa
  • Secção II O quorum deliberativo para aprovação do plano de revitalização de empresa
  • Secção III Plano de revitalização e plano de insolvência
  • Secção IV Falta de publicação da deliberação do plano de recuperação
  • Secção V A metade a que alude a parte final do nº 1 do art.º 212º do CIRE
  • Secção VI Dever de homologação/recusa do plano de recuperação
  • Secção VII O vício não negligenciável (que constitua fundamento da recusa de homologação do plano de recuperação)
  • Secção VIII Situação previsivelmente menos favorável do que a que existiria na ausência de qualquer plano
  • Secção IX Os créditos tributários
  • Subsecção I) A favor da indisponibilidade dos créditos tributários
  • Subsecção II) Contra a indisponibilidade dos créditos tributários
  • Secção X Extemporaneidade da apresentação da oposição à homologação do plano
  • VIII PER e Questões Obrigacionais e Cambiárias
  • IX Outras Questões Processuais
  • Secção I Competência dos tribunais de comarca onde não existe secção de comércio
  • Secção II Desistir da instância e do pedido
  • Secção III PER e princípio do contraditório
  • Secção IV Inadmissibilidade de articulado superveniente
  • Secção V Nulidades
  • Secção VI Recursos no PER
  • Secção I Abuso de direito e boa fé no PER
  • Secção II PER e tradictio
  • Secção III PER e dação em pagamento
  • Secção IV PER e hipoteca
  • Secção V O avalista e o PER
  • Secção I PER e retribuição
  • Secção II PER e despedimento
  • Secção III Extinção, por inutilidade superveniente da lide, de ação emergente de contrato de trabalho por força do PER
  • X PER e Questões Laborais
  • I Repetição do PER
  • XIII PER e SIREVE
  • XIV PER e Insolvência
  • Secção I Poderes de administração no PER
  • Secção II Operação harmónio e PER
  • Secção I PER e declaração de insolvência
  • Secção II Autonomia do processo de insolvência em relação ao processo especial de revitalização
  • Secção III Apensação do PER frustrado à insolvência seguinte
  • XI PER e Questões Societárias

 

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